Conselho Municipal de Educação
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Nome Conselho Municipal de Educação
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Normas, resoluções e documentos oficiais.
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Conselho
1 Lei de Criação do CME Lei 1717 Lei 1717-1997 CRIAÇÃO_CO_CME.pdf https://leismunicipais.com.br/a1/sp/p/peruibe/lei-ordinaria/1997/172/1717/lei-ordinaria-n-1717-1997-dispoe-sobre-a-criacao-composicao-e-organizacao-do-conselho-municipal-de-educacao-e-da-outras-providencias?q=lei+1717 SIM Conselho Municipal de Educação
6 Decreto 1740/1997 Decreto 1740 Decreto-1740-1997-Peruibe-SP.pdf SIM Conselho Municipal de Educação
7 Decreto 2023 Decreto 2023 Decreto-2023-2001-Peruibe-SP-consolidada-[19-09-2002].pdf SIM Conselho Municipal de Educação
8 Decreto 2127 Decreto 2127 Decreto-2127-2002-Peruibe-SP-consolidada-[18-07-2003].pdf SIM Conselho Municipal de Educação
9 Decreto 2256 Decreto 2256 Decreto-2256-2003-Peruibe-SP-consolidada-[18-07-2005].pdf SIM Conselho Municipal de Educação
10 Decreto 2507 Decreto 2507 Decreto-2507-2005-Peruibe-SP.pdf SIM Conselho Municipal de Educação
11 Decreto 2553 Decreto 2553 Decreto-2553-2005-Peruibe-SP-consolidada-[27-07-2005].pdf SIM Conselho Municipal de Educação
12 Decreto 2561 Decreto 2561 Decreto-2561-2005-Peruibe-SP-consolidada-[08-06-2011].pdf SIM Conselho Municipal de Educação
13 Decreto 2806 Decreto 2806 Decreto-2806-2006-Peruibe-SP.pdf SIM Conselho Municipal de Educação
14 Decreto 2998 Decreto 2998 Decreto-2998-2007-Peruibe-SP-consolidada-[08-06-2011].pdf SIM Conselho Municipal de Educação
15 Decreto 3568 Decreto 3568 Decreto-3568-2011-Peruibe-SP-consolidada-[07-03-2014].pdf SIM Conselho Municipal de Educação
16 Decreto 3717 Decreto 3717 Decreto-3717-2012-Peruibe-SP.pdf SIM Conselho Municipal de Educação
17 Decreto 3730 Decreto 3730 Decreto-3730-2012-Peruibe-SP.pdf SIM Conselho Municipal de Educação
18 Decreto 3931 Decreto 3931 Decreto-3931-2014-Peruibe-SP.pdf SIM Conselho Municipal de Educação
19 Decreto 4389 Decreto 4389 Decreto-4389-2017-Peruibe-SP.pdf SIM Conselho Municipal de Educação
20 Decreto 4853 Decreto 4853 Decreto-4853-2019-Peruibe-SP.pdf SIM Conselho Municipal de Educação
21 Decreto 5061 Decreto 5061 Decreto-5061-2020-Peruibe-SP.pdf SIM Conselho Municipal de Educação
22 Decreto 5143 Decreto 5143 Decreto-5143-2021-Peruibe-SP.pdf 0 Conselho Municipal de Educação
23 Decreto 5172 Decreto 5172 Decreto-5172-2021-Peruibe-SP-consolidada-[15-04-2021].pdf SIM Conselho Municipal de Educação
24 Decreto 5188 Decreto 5188 Decreto-5188-2021-Peruibe-SP.pdf SIM Conselho Municipal de Educação
25 Decreto 5495 Decreto 5495 Decreto-5495-2022-Peruibe-SP-consolidada-[17-05-2022].pdf SIM Conselho Municipal de Educação
26 Decreto 5526 Decreto 5526 Decreto-5526-2022-Peruibe-SP.pdf SIM Conselho Municipal de Educação