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DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.658, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.995, QUE `DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei
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LEI Nº 3.771, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
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https://leismunicipais.com.br/a1/sp/p/peruibe/lei-ordinaria/2019/378/3771/lei-ordinaria-n-3771-2019-da-nova-redacao-a-lei-n-1658-de-21-de-dezembro-de-1995-que-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-da-o
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SIM
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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79
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DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PERUÍBE - CMDCA PARA O BIÊNIO 2025/2027.
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Decreto
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DECRETO Nº 6.480, DE 01 DE ABRIL DE 2025
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https://leismunicipais.com.br/a1/sp/p/peruibe/decreto/2025/648/6480/decreto-n-6480-2025-dispoe-sobre-a-composicao-do-conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-de-peruibe-cmdca-para-o-bienio-20252027
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SIM
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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80
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ALTERA A ALÍNEA "B" DO INCISO X, DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.480, DE 01 DE ABRIL DE 2025 QUE "DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PERUÍBE - CMDCA PARA O BIÊNIO 2025/2027"
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Decreto
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DECRETO Nº 6.507, DE 07 DE MAIO DE 2025.
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https://leismunicipais.com.br/a1/sp/p/peruibe/decreto/2025/650/6507/decreto-n-6507-2025-altera-a-alinea-b-do-inciso-x-do-artigo-1%C2%BA-do-decreto-municipal-n%C2%BA-6480-de-01-de-abril-de-2025-que-dispoe-sobre-a-composicao-do-conselho-municipal-dos-direit
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SIM
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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