FUNDEB

 
id
Titulo
Tipo
Numero
Arquivo
Publico
Conselho
27 Lei de Criação Lei 3.903/2021 Lei 3903-2021 Criação do CACS FUNDEB.pdf SIM Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
28 Regimento Interno Decreto 5280/2021 Decreto 5280-2021- Regimento CACS FUNDEB.pdf SIM Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
29 Nomeação - Mandato 2023/2026 Decreto 5730/2022 Decreto-5730-2022- Nomeação 2023 2026.pdf SIM Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
30 Decreto de Nomeação Decreto 4138 Decreto4138ANEXOA.pdf SIM Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
31 Altera Decreto de Nomeação Decreto 5813/2023 Decreto-5813-2023 Alteração de Nomeação.pdf SIM Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
32 Altera Decreto de Nomeação Decreto 5801/2023 Decreto-5801-2023 Alteração de Nomeação.pdf SIM Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação