id
57
Titulo
ESTADUAL - CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Tipo
Lei
Numero
11977/2005
Arquivo
Lei-ordinaria-11977-2005-Sao-paulo-SP ANIMAIS.pdf
Link
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11977-25.08.2005.html#:~:text=Institui%20o%20C%C3%B3digo%20de%20Prote%C3%A7%C3%A3o%20aos%20Animais%20do%20Estado%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias
Publico
SIM
Conselho
CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
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