id
58
Titulo
ESTADUAL - PROIBIÇÃO DO ROJÃO
Tipo
Lei
Numero
17389/2021
Arquivo
Lei-ordinaria-17389-2021-Sao-paulo-SP ESTADUAL ROJÃO.pdf
Link
https://leisestaduais.com.br/sp/lei-ordinaria-n-17389-2021-sao-paulo-dispoe-sobre-a-queima-a-soltura-a-comercializacao-o-armazenamento-e-o-transporte-de-fogos-de-artificio-de-estampido-no-estado-de-sao-paulo-e-da-outras-providencias
Publico
SIM
Conselho
CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
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