id
59
Titulo
FEDERAL - MALTRATO ANIMAL É CRIME
Tipo
Lei
Numero
9605/1998
Arquivo
Link
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
Publico
SIM
Conselho
CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
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