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Titulo DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.658, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.995, QUE `DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo Lei
Numero LEI Nº 3.771, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Arquivo
Publico SIM
Conselho Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente